Já está em vigor a nova lei municipal que regulamenta o transporte individual privado remunerado de passageiros.  O serviço realizado por motoristas de aplicativos como Uber, 99, InDrive, Ubiz Car, entre outros.



A proposta foi enviada à Câmara pelo prefeito Vanderlei Borges de Carvalho e aprovada por unanimidade, atendendo à necessidade de garantir mais segurança jurídica, direitos e proteção tanto para ospassageiros quanto para os motoristas que atuam na cidade.


O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico é o responsável por organizar e conduzir o cadastro dos motoristas. Segundo o diretor do departamento, Vanderlei Simionato, o objetivo é assegurar que o serviço prestado seja confiável, seguro e justo, tanto para o consumidor quanto para o profissional.


Atualmente, 180 motoristas já estão cadastrados oficialmente no município.


Para receber o Certificado de Autorização, o motorista deve atender a vários requisitos. Entre eles: ter veículo com no máximo 10 anos de fabricação possuir CNH definitiva na categoria B ou superior apresentar certidão negativa de antecedentes criminais comprovar residência em São João da Boa Vista contratar seguro que cubra acidentes de passageiros.


O certificado tem validade de 12 meses e deve ser renovado com pelo menos 30 dias de antecedência do vencimento.


A lei também estabelece diretrizes para as empresas de intermediação (como os aplicativos), bem como os direitos e deveres dos usuários.


A nova legislação prevê liberdade tarifária, ou seja, os valores das corridas não são definidos pela Prefeitura, mas os motoristas devem cumprir todas as exigências legais para exercer a atividade. A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Trânsito e Segurança, em parceria com a Polícia Militar.


Na última sexta-feira, 27 de junho, foi realizada uma blitz preventiva na Praça Central, com abordagem educativa aos motoristas. Nosso objetivo é orientar e oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos profissionais cadastrados, destacou a diretora do departamento, Sargento Andrea Pavani.


Motoristas que atuarem sem o certificado estão sujeitos à apreensão do veículo.


Segundo Simionato, a lei protege os usuários e os profissionais locais. O cadastramento garante que o motorista atue legalmente, com segurança e sem enfrentar concorrência desleal. Com isso, São João se torna uma cidade mais organizada e segura no transporte urbano.


Os passageiros agora podem verificar se o motorista possui o certificado emitido pela Prefeitura e inclusive solicitar nota fiscal do serviço.

Motoristas que ainda não fizeram o cadastro devem comparecer à Casa do Cidadão, na Praça da Catedral, 7, no Setor de Trânsito do Departamento de Desenvolvimento Econômico e solicitar o Certificado de Autorização.