A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (07.04.25) a 8ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resumo das votações e debates. 
 
Projeto de Lei do Executivo 29/25 - Altera a redação do Art. 1º da Lei 5.383 de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 4 do loteamento Guiomar Novaes. Aprovado em Urgência Especial.
 
Projeto de Lei Complementar do Executivo 30/25 - Dispõe sobre a isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial.
 
Projeto de Lei Complementar do Executivo 31/25 - Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial.
 
Projeto de Resolução 5/25 - De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Concede licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), com fundamento no Art. 22, IV, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado em Urgência Especial.
 
Projeto de Resolução nº 04/2025 - Da Mesa Diretora da Câmara - Regulamenta o recebimento de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Votação Única.
 
Moção nº 17 - De autoria do Vereador Carioca - Moção de Repúdio ao reitor da UNIFAE, pelas palavras proferidas na Tribuna durante a 6ª Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025 e à funcionária da Universidade pelas falas no auditório. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Retirado da pauta.
 
Projeto de Lei nº 20/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado em Segunda Discussão.
 
Projeto de Lei nº 23/2025 - Do Executivo - Altera o art. 8º-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira Discussão.
 
Projeto de Lei nº 24/2025 - Do Executivo - Cria gratificação específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
 
Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional Administrativo Médio "E", da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Aprovado em Primeira Discussão.
 
Projeto de Lei nº 26/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
 
Projeto de Lei nº 27/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de juventude e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas. Aprovado em Primeira Discussão.
 
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 - De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas do município de São João da Boa Vista/SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Políticas Públicas. Aprovado em Primeira Discussão.
 
 
Debates 
Os vereadores debateram, dentre outros temas: agilidade no atendimento a pacientes com câncer, necessidade de mais rapidez para cirurgias eletivas, pedido de iluminação de via pública de acesso à creche no Santo Antonio, solicitação de mais rapidez nos atendimentos com neuropediatras, pedido de reforço do kit lanche a pacientes, regularização de loteamentos irregulares, proposta de criação do SAMU Pet, proposta de anistia, conquista de emenda parlamentar de R$ 300 mil.
 
Tribuna Livre 
No uso da Tribuna Livre, a munícipe Maria Aparecida de Carvalho falou sobre o Dia Mundial de Conscientização de Autismo e Síndrome de Down. E Silas Antonio Juvêncio de Freitas Filho falou sobre a Unifae: importância dos atendimentos das clínicas-escola e ambulatórios.